ATENÇÃO EMPRESÁRIO

Em 13.05.2021, o STF julgou definitivamente o Recurso Extraordinário n. 574.706.

Nele, ficou decidido que o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a Base de Cálculo do PIS/COFINS.

Com isso, as empresas que recolhem ICMS podem pedir para reaver os valores pagos a maior, desde 15.03.2017 até hoje.

Além disso, essas empresas podem pedir para parar de pagar esse valor imediatamente.

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