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Descubra o que é planejamento tributário

Entenda o que é planejamento tributário e como ele pode beneficiar sua empresa!

Planejamento tributário é um conjunto de ferramentas que visam a organização e redução dos custos com o pagamento de tributos.

Para tanto, são necessários algumas análises e levantamentos, a saber:

O planejamento tributário é legal?

Ao contrário da sonegação fiscal (ou evasão fiscal), o planejamento tributário é sim uma forma de economia fiscal admitida pela lei, não implicando nenhum tipo de penalização para o contribuinte. 

Embora existam casos de planejamentos tributários abusivos e sem nenhum propósito negocialo fato é que é direito do contribuinte analisar as opções menos onerosas sob o aspecto tributário.

Com isso, permite-se ao contribuinte escolher a opção legal mais favorável, dentro da lei, somente havendo que se falar em abusividade se houver clara simulação, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional.

Veja que o planejamento tributário nada mais é do que o produto de uma análise preventiva e jurídica das operações da empresa, buscando evitar problemas fiscais.

Em linhas gerais, pode-se afirmar que o planejamento tributário permite uma melhor organização contábil, administrativa e tributária, para fins de redução ou afastamento do dever de pagar o tributo que, a princípio, seria devido.

 

Negócios jurídicos indiretos. O que são?

Uma das opções que podem ser levadas ao contribuinte são os chamados negócios jurídicos indiretos. Trata-se de atos formais praticados com o intuito de alcançar um fim diferente daquele para o qual tais atos foram criados.

Ou seja, o planejamento tributário ocorre também quando o contribuinte verifica previamente a possibilidade de utilizar um negócio jurídico (transação, ato negocial) diverso daquele que seria praticado para alcançar o mesmo fim pretendido e ainda reduzir a carga tributária.

Esses negócios são considerados lícitos, visto que não implicam acusação ou condenação do contribuinte pela suposta prática de ato fraudulento, de simulação ou de sonegação fiscal.

Um exemplo é a criação de empresa holding para transmissão de bens e realização de planejamento sucessório.

Planejamento = ação preventiva

Um dos requisitos de validade do planejamento é sua realização prévia à ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, antes da concretização do fato que cria a obrigação de recolher o tributo.

Logo, se o planejamento ocorre antes da obrigação de recolher o tributo, sequer o contribuinte terá que se preocupar com futuras cobranças fiscais que comprometam a saúde financeira da empresa.

Para isso, obviamente, o planejamento tributário precisa ser realizado por profissionais especializados, dotados de comprovado conhecimento técnico na área jurídica tributária.

Certamente, serão mais capazes de identificar possíveis problemas e propor melhores alternativas.

Consequências do planejamento mal feito

Em que pesem os benefícios do planejamento tributário, deve-se ressaltar que um planejamento mal feito pode levar o contribuinte a ser autuado pelo Fisco, em caso de abuso da lei.

Se isso ocorrer, o contribuinte pode sofrer consequências severas que vão desde a cobrança de crédito tributário até mesmo à instauração de processo criminal, pela prática de crimes contra a ordem financeira e tributária.

Por isso, ao realizar um planejamento tributário, é essencial que você esteja assistido por advogados tributaristas experientes e, também, por contadores preparados.

E a alternativa de recuperação de créditos?

Por sua vez, a recuperação de créditos fiscais, diferentemente do planejamento, somente é possível após o surgimento do fato gerador da obrigação tributária, quando o tributo já é exigível, mas contém alguma ilegalidade.

A recuperação de crédito pode ocorrer pela via administrativa ou judicial, com o intuito de que se reconheça a cobrança ou pagamento indevido, permitindo a compensação ou restituição do valor já pago.

Ressalte-se novamente que é preciso ter cuidado com as decisões tomadas em sede de planejamento tributário, pois uma análise mal feita pode ser considerada sonegação fiscal, fraude ou simulação, o que pode trazer péssimas repercussões para o contribuinte, como autuações fiscais e cobrança de multas.

Acrescente-se ainda o protesto das certidões de dívida ativa e a cobrança judicial como possíveis implicações.

Vale lembrar também que pode ocorrer a responsabilização patrimonial dos sócios. Inclusive, pode ocorrer a responsabilização criminal, ante a possibilidade de tipificação de crimes contra a ordem tributária, como já mencionado.

Por esse motivo, é de grande importância que o planejamento tributário tenha sempre o respaldo de advogado especializado na área.

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