Bloqueio Judicial em conta corrente nas Execuções Civis
 

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Administração de PassivosBloqueio Judicial em conta corrente: O que fazer?

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Se houve o Bloqueio judicial em Conta Corrente da SUA Empresa, Não se desespere. Veja o que fazer para resolver esse problema.

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Bloqueio judicial em Conta Corrente

O STJ firmou o entendimento sem sentido de que a penetração em dinheiro não tem caráter absoluto. Tal entendimento foi pacificado através da súmula n. 417 do STJ, uma informação qualificada, nos termos exatos, que “na execução civil, uma penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Esta súmula também pode ser usada contra eventuais penhoras executadas nos processos de Execução Civil e Fiscal.

Os bloqueios judiciais

Permitido, o bloqueio de dinheiro ocorre através do sistema BACEN-JUD, um sistema eletrônico onde ou o juiz tem acesso às contas bancárias em nome do devedor em questão de instituições financeiras vinculadas ao Banco Central.

Assim, se o devedor não pagar sua dívida ou apresentar sua defesa, ou o credor poderá solicitar o juiz que ocorrerá com os novos itens encontrados via BACEN-JUD.

Na maioria dos casos, o bem mais visto nas execuções é sempre o dinheiro ou as aplicações financeiras. Isso ocorre porque esses bens possuem um maior grau de liquidez e são os meios mais fáceis de gerar o direito de receber.

A substituição da fixação por outro bem para remover o bloqueio judicial na conta corrente

Todavia, com o entendimento firmado pelo STJ, o devedor passou a questionar este tipo de penhora, tendo a opção de oferecer outro bem. O objetivo é de que a execução se dê da forma menos gravosa, perdendo a força, então, a tese de que o dinheiro é sempre penhorado em primeiro lugar.

O mesmo pode ser aplicado nas execuções:  se a penhora é feita da maneira menos gravosa, é possível evitar maiores prejuízos ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, é permitido ao credor que ofereça outros fundos como forma de pagamento da dívida, como veículo, imóvel ou outros bens.

A aplicação da tese nas execuções fiscais

No âmbito execuções fiscais, a tese da substituição da penhora em dinheiro não é absoluta, possuindo pouca força. Isso ocorre porque os tribunais entendem que os credores têm o direito de escolher se aceitam ou não o recebimento através de outros tipos de bens, não podendo serem forçados a receber de forma diversa daquela que lhes é mais certa: em dinheiro.

Nada impede, no entanto, que a empresa possa pedir a substituição do dinheiro penhorado por outro bem, não havendo, conquanto, garantia de que o credor aceitará. Principalmente em execuções fiscais, a Fazenda Pública é resistente em aceitar a substituição por outro bem quando for feita penhora em dinheiro.

O que fazer quando tem o bloqueio judicial em conta corrente?

O melhor a ser feito, nestes casos, é buscar a orientação de um advogado – seja nas execuções civis ou fiscais. Assim, poderá ser feita a análise de qual a melhor defesa a ser apresentada no momento e se a cobrança realmente é devida ou não.

É comum, nas execuções fiscais, a existência de ilegalidades que podem ser apresentadas diante do Poder Judiciário.

A prescrição

Um exemplo clássico disso ocorre quando a dívida fiscal está sendo cobrada após finalizado o prazo prescricional ou decadencial previsto em lei.

Há outros artigos em que tratamos melhor sobre prescrição e decadência (clique aqui). Mas, de forma mais resumida, pode-se dizer que a prescrição é um limite temporal de cinco anos para que a execução seja ajuizada pelo Fisco.

Passado este prazo, que tem início na constituição definitiva do crédito tributário, o Fisco não poderá mais sequer cobrá-lo judicialmente. Diante disso, é maior a chance de êxito quando é alegada a prescrição em juízo.

A decadência

A decadência, de modo semelhante, atribui o limite temporal de cinco anos para que o crédito tributário seja constituído de forma definitiva pela Autoridade Fazendária.

A constituição do crédito ocorrerá após passados 30 dias da notificação do contribuinte sobre o lançamento, o qual nada mais é do que um ato administrativo fiscal onde o auditor fiscal apura a prática do ato tributável, o valor do tributo devido, o sujeito passivo (contribuinte) e as penalidades aplicáveis.

O Código Tributário Nacional prevê três tipos de lançamento. São estes: o lançamento de ofício (feito pelo próprio Fisco), o lançamento por homologação (quando o contribuinte apura e o Fisco homologa  posteriormente) e o lançamento por declaração (feito pela autoridade administrativa em face de uma declaração fornecida pelo contribuinte, antes do pagamento do tributo).

Procure orientação e evite prejuízos com o bloqueio judicial em conta corrente!

Feitas estas considerações, vale destacar que, na execução fiscal, os argumentos geralmente mais aceitos pelos magistrados são os referentes à prescrição e decadência, que são causas de extinção da dívida.

Reconhecido decurso do prazo final de prescrição ou decadência, eventuais bloqueios em conta corrente serão cancelados e ordenada sua restituição ao devedor.

Além disso, há certos argumentos que podem justificar uma apresentação de defesa, antes mesmo de ocorrer o bloqueio judicial na conta corrente .

No entanto, ressaltamos sempre que é necessário que esses processos sejam analisados ​​por profissionais especializados em áreas tributárias e / ou de execução civil, de forma que o empreendedor possa ser melhor orientado.

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