SERASA: a negativação do nome do contribuinte pela Fazenda Pública

SERASA: a negativação do nome do contribuinte pela Fazenda Pública

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Em artigo anterior, falamos sobre a possibilidade de protestar a Certidão de Dívida Ativa (confira aqui). Agora vamos tratar sobre a negativação do contribuinte devedor pela inclusão em cadastros de inadimplentes, como o SERASA e SPC.

Atualmente é comum a negativação do nome do devedor inadimplente no SPC e SERASA. Estas instituições possuem um banco de dados de todos devedores nestas condições, disponibilizando-os aos credores ou fornecedores através de um convênio.

Este serviço tem o objetivo de dar suporte aos estabelecimentos para tornar mais seguros os negócios realizados. Assim, a consulta ao CNPJ das empresas é feita sempre que for necessário analisar a regularidade da mesma no mercado.

Muitas empresas utilizam este meio para verificar se seria recomendável, por exemplo, firmar uma boa parceria com determinada empresa, ou mesmo firmar contratos de distribuição e fornecimento de produtos ou serviços.

Em síntese, a consulta ao CNPJ pode ser feita para verificar antes se a empresa é uma boa pagadora, evitando que a fornecedora dos produtos deixe de receber os valores devidos, mesmo tendo cumprido sua parte no contrato.

Há situações ainda em que a consulta é feita por instituições bancárias antes de fornecer algum empréstimo à empresa. É uma forma também de se precaver de eventual inadimplência.

O uso da SERASA como negativação do nome de um devedor inadimplente é, portanto, uma forma de forçá-lo a regularizar a situação já que isso gerará restrições de créditos no mercado em geral.

O uso da ferramenta pelas Autoridades Fiscais

Recentemente, esta ferramenta passou a ser usada também pelas autoridades fiscais, com o objetivo de compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento dos créditos. Assim, quando alguém consulta o CNPJ da pessoa jurídica, seu nome estará constando como mal pagador de dívidas tributárias.

Este fato levou muitos contribuintes a ajuizarem ações para excluir seus nomes do cadastros de SPC ou SERASA, visto que a negativação do nome do contribuinte pode impedir a empresa de participar de concorrências privadas e em procedimentos de licitação, pois não estará em dia com seus deveres fiscais.

Mas como fazer para impedir que o nome da empresa seja incluído nestes cadastros? Nestes casos, há algumas providências que podem ser tomadas.

Primeiramente é preciso analisar se a cobrança fiscal é realmente devida ou não. E, para tanto, é necessário sempre contar com a orientação de um advogado que seja especializado em direito tributário, evitando que sejam pagos valores indevidos.

Parcelamento da dívida – quando a cobrança é devida

Se a cobrança for devida e se for viável financeiramente para a empresa, esta poderá buscar o Fisco para promover o parcelamento da dívida.

Os governos, de tempos em tempos, permitem parcelamentos com redução de juros, multas, descontos, de forma a incentivar o contribuinte a adimplir suas dívidas.

Nestes casos, uma vez parcelado o crédito, o Fisco deve obrigatoriamente retirar o nome da empresa de qualquer cadastro de inadimplentes. Caso contrário, deverá responder pelo ato praticado ilegalmente.

É interessante que, uma vez feito o parcelamento, o próprio contribuinte pode protocolizar um ofício junto à SERASA informando o fato e pedir que as providências de baixa da negativação sejam feitas diretamente em sua base de dados.

Questionamento da dívida em juízo – quando a cobrança é indevida

Uma das formas de discutir a negativação é o questionamento da inclusão do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes pela via judicial.

Normalmente, isso é possível quando há alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança.

Verificada que, realmente, a cobrança é indevida, o contribuinte pode propor uma ação perante o Poder Judiciário para extinguir a cobrança. É possível ainda pedir, em caráter de urgência, que o juiz ordene ao Fisco a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, desde que atenda às regras processuais.

Como se manifestam os Tribunais quanto à negativação do contribuinte no SPC ou SERASA?

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que enquanto o crédito tributário estiver pendente de julgamento em processo regular de execução fiscal é ilegal a inscrição do contribuinte no SERASA ou SPC. Este também foi o entendimento manifestado pelo Desembargador Paulo Cezar Dias[1], ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade movida contra lei municipal de Santa Luzia.

Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem seu posicionamento dividido, sendo que em alguns casos pronunciou-se pela legalidade[2] da inscrição no órgão de proteção ao crédito, fundamentando sua decisão em lei estadual, por ser um meio informativo que visa proteger e advertir os demais comerciantes daqueles que permanecem inadimplentes.

Em outros casos[3], no entanto, entendeu, este mesmo Tribunal, que a inscrição do contribuinte nos cadastros de inadimplência constitui coerção estatal, pois compromete a liberdade de trabalho do contribuinte.

Entendimento do STJ sobre a SERASA negativação

Já Superior Tribunal de Justiça[4] tem se posicionado no sentido de que é possível a inclusão do devedor em cadastros restritivos de crédito, ainda que haja discussão da dívida ativa, se não houver penhora ou depósito do valor integral do tributo que garanta a dívida.

Por outro lado, quando é comprovado que o crédito tributário não era devido, é possível pedir a retirada da negativação e a indenização por danos morais.

Aja de forma preventiva para evitar  a SERASA negativação!

Ante o exposto, é preciso estar atento às dívidas tributárias pendentes, buscando sua regularização, sempre que possível. E mais do que isto, é preciso que a empresa busque formas de gestão em conjunto com seu departamento jurídico ou em parceria com o escritório de advocacia de sua confiança.

Veja que a orientação prévia de um advogado especialista é de grande relevância para que o empreendedor possa tomar suas decisões, pois apenas assim terá conhecimento de todas as opções. Ademais, sabendo quais são todas as consequências legais de cada ato e quais as alternativas, será possível também tentar reduzir os custos tributários.

Em resumo, é de se concluir que o gestor deve estar sempre atento não só às tendências de mercado, mas também ao aspecto jurídico de cada ato que pratica.

Sua empresa sofreu negativação na SERASA promovida pela Fazenda Pública? Entre em contato conosco e agende uma reunião para analisarmos como podemos lhe ajudar.

Esperamos você tenha esclarecido suas principais dúvidas a respeito deste assunto e por isso separamos outros textos que talvez possam lhe interessar:


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Notas

[1] Trata-se do julgamento de ADI n. 1.0000.15.082743-4/000, julgada pelo órgão especial do TJMG – decisão publicada em 05/08/2016.

[2] Esta decisão foi proferida no processo n. 70064309602, julgado pela 2ª Câmara Cível do TJRS – publicado em 14/07/2015. Mesmo entendimento mantido no recurso n. 70058448804, 22ª Câmara Cível do TJRS, publicada em 19/02/2014.

[3] Trata-se do julgamento do agravo n. 70055670491, pela 21ª Câmara Cível do TJRS, publicado em 25/09/2013.

[4] Este entendimento pode ser verificado no julgamento do recurso n. RMS 31859 / GO e AgRg no REsp 670807 / RJ.

 

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