Administração de Passivos

A Transação Excepcional prevista na Portaria nº 14.402/20

No dia 16 de junho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 14.402, que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança […]

MP do Contribuinte Legal: o básico que todo contribuinte precisa saber.

Editada no dia 17.10.19, a Medida Provisória 899/19 regulamenta a “transação tributária” prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. A chamada de MP do Contribuinte Legal possui efeitos imediatos […]

Mandado de segurança tributário como forma de evitar sanções políticas

Entenda o que é uma sanção política. Veja se você está sendo lesado e como utilizar o mandado de segurança tributário para impedir arbitrariedades fiscais. O Brasil é notoriamente um […]

Precatório e o pagamento de Dívidas Fiscais

Entenda como e quando o pagamento de um precatório pode ser usado pelos contribuintes para quitar créditos tributários. O Fisco busca o recebimento das dívidas dos contribuintes de diversas formas. […]

A confissão de dívida e a renúncia do direito de questioná-la posteriormente

Entenda quais são as causas da confissão de dívida e quando esta pode ou não ser questionada judicialmente. Em Direito, a confissão é considerada “a rainha das provas”, pois é […]

O que fazer quando há o Redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da empresa?

Entenda o que é e como evitar o redirecionamento da execução fiscal. “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Este […]

Bloqueio Judicial em conta corrente: O que fazer?

Se houve o bloqueio judicial em conta corrente da sua empresa, não se desespere. Veja o que fazer para resolver esse problema. O STJ firmou o entendimento no sentido de […]

Certidão Negativa – Saiba Como Resolver Quando o Fisco Negar a Emissão

Entenda em quais casos sua empresa pode ser impedida de obter a certidão negativa (CND) e como você deve proceder para resolver esse problema. Existem diversos casos em que o […]

Responsabilidade dos Sócios: a Portaria 180/10 e o erro da PGFN

Você sabe até onde vai a responsabilidade dos sócios? Veja qual a melhor solução para resolver uma cobrança injusta e proteja os seus bens.   A PGFN – Procuradoria Geral […]

Certidão de Protesto de Tributos

Entenda quando os impostos, taxas e contribuições sociais vão para cartório. E também se é possível obter uma certidão de protesto regular quando sua situação fiscal fica negativada. O protesto […]